Termos e Condições

Última atualização: 7 de outubro de 2026.

Termos e condições gerais de uso dos sites e aplicativos da Proter System.

Os serviços da Proter System são fornecidos pela Proter System, sediada na Rua Desembargador Moreira, 1678, Fortaleza, Ceará, CEP 60170-002, titular da propriedade intelectual sobre software, site, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma.

1. Do objeto

A plataforma licencia o uso de seu software, site, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar a operação de associações e empresas de proteção veicular.

A plataforma caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços: plataforma web de gestão, App do Consultor, App do Associado, vistoria (Check System) e assinatura eletrônica (Doc Rastro). A plataforma é integrada ao ecossistema Rastro System para consulta da localização dos veículos no mapa.

2. Da aceitação

Este Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do site e dos aplicativos.

Ao utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente estas normas e se compromete a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação deste instrumento é imprescindível para o acesso e a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com suas disposições, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá cadastro prévio e, conforme os serviços contratados, o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade mantê-los atualizados, e se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais ou de acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e um telefone válidos, por meio dos quais serão realizadas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá login e senha pessoais. Compete exclusivamente ao usuário manter a senha de forma confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido.

Não é permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizam o uso da plataforma e dos serviços.

O usuário, ao aceitar estes Termos e a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar e tratar as informações derivadas do uso dos serviços, nos termos da Política de Privacidade.

A Proter System não se responsabiliza por danos decorrentes de cadastros realizados com informações falsas ou incorretas.

5. Dos preços e das condições comerciais

Os valores, o plano contratado (mensal ou anual), os módulos e a eventual contratação do App Personalizado são definidos na proposta comercial aceita pelo cliente.

O faturamento é mensal, por boleto ou PIX. Os valores sofrem reajuste anual pelo IPCA, uma vez por ano.

6. Do cancelamento

O cancelamento segue as condições do plano contratado:

• Plano mensal: sem fidelidade. O cancelamento é feito com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem multa.
• Plano anual: compromisso de 12 (doze) meses, conforme a proposta comercial aceita.
• Violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

Para efetivar o cancelamento, o usuário deverá enviar solicitação formal por escrito para contato@protersystem.com.br. O suporte estará disponível para esclarecer dúvidas ou resolver pendências financeiras.

O usuário será notificado antes de ações definitivas, como o cancelamento por violação dos Termos.

Mesmo após o cancelamento ou a exclusão de contas, os dados poderão ser mantidos pela plataforma pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

7. Do suporte

Em caso de dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte pelo e-mail contato@protersystem.com.br ou pelo telefone +55 (85) 3114-0077.

O suporte atende os clientes 24 (vinte e quatro) horas. A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de fatores externos.

8. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

• a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
• b) a correta utilização da plataforma e dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade entre os usuários;
• c) o cumprimento deste Termo, da Política de Privacidade e da legislação aplicável;
• d) a proteção dos dados de acesso à sua conta ou perfil (login e senha).

É de responsabilidade da Proter System:

• a) indicar as características do serviço;
• b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido, desde que lhes tenha dado causa;
• c) as informações por ela divulgadas, sendo que as informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade deles;
• d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas por meio de sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo à sua rede. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam a fins comerciais ou publicitários, nem informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

9. Dos direitos autorais

Este Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e usar a plataforma e os serviços por ela disponibilizados.

A estrutura do site e dos aplicativos, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos, de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Proter System estão reservados, observadas a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e a Lei do Software (Lei 9.609/98).

Este Termo não cede ou transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto pela licença limitada aqui concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da Proter System, puníveis nos termos da legislação aplicável.

10. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a Proter System poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

• a) que violar qualquer dispositivo deste Termo;
• b) que descumprir seus deveres de usuário;
• c) que tiver comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda terceiros;
• d) que deixar de manter atualizados os dados cadastrais, impedindo sua localização.

Em caso de cancelamento por violação deste Termo, todos os serviços serão cessados imediatamente.

11. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a rescisão unilateral imediata por parte da Proter System e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

12. Das alterações

Os itens deste instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da Proter System, para adequar ou modificar os serviços e atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site ou pelos aplicativos, e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou cancelar o uso dos serviços.

13. Da política de privacidade

Além deste Termo, o usuário deverá consentir com as disposições da Política de Privacidade, que integra este Termo como documento complementar. Ao aceitar este Termo, o usuário concorda com as condições da Política de Privacidade, que pode ser consultada a qualquer momento no site ou nos aplicativos.

14. Da observância à LGPD

A Proter System e o usuário concordam em cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) no que se refere ao tratamento de dados pessoais relacionados à execução dos serviços.

15. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes deste instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.